Administração municipal Câmara de Vereadores

CMDU dá parecer favorável à ‘Lei do Puxadinho’

Rose Guglielminetti
Escrito por Rose Guglielminetti

O CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano) de Campinas deu parecer favorável à “Lei dos Puxadinhos”, que permitirá a regularização de cerca de 200 mil imóveis entre residenciais e comerciais. Sem a regularização, os proprietários destes imóveis não conseguem tirar o habite-se.

O conselho ainda fez uma proposta ao projeto que tramita na Câmara de Vereadores de Campinas. Os conselheiros sugerem que seja cobrado 50% do valor da multa nos primeiros dois anos de vigência da nova legislação. “Para um maior estímulo à regularização destes imóveis. Muitos deste
imóveis estão atualmente impedidos de terem a documentação necessária para o pleno exercício de suas atividades, e com a aprovação e promulgação da presente lei, novas perspectivas serão abertas, e muitas destas empresas terão a segurança jurídica necessária a sua existência e ao seu crescimento.”, escreveu o presidente do CMDU, João Manuel Verde dos Santos.

De acordo com a proposta, para cada nível de irregularidade do imóvel haverá uma base de cálculo específico. O resultado será transformado em UFIC – Unidade Fiscal de Campinas – e será gerada uma multa, cujo valor poderá ser parcelado. O menor valor da multa poderá ser de 4 UFIC’s por metro quadrado (R$ 14,10 por m²) e, o maior, de 62 UFIC’s por metro quadrado (R$ 218,62 por m²). 

O projeto do Executivo é fruto de uma proposta do vereador José Carlos Silva, que conseguiu aprovar a ‘Lei do Puxadinho’ na Câmara de Vereadores de Campinas, mas foi rejeitada pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), que a considerou inconstitucional, por ter o chamado “vício de iniciativa”. Para corrigir isso, o prefeito refez a lei e enviou para a Câmara.

Na segunda-feira (17/06), às 10h30, a Comissão de Constituição e Legalidade irá debater a proposta.

“A documentação é sempre um papel importante no processo de compra e venda ou mesmo na oficialização da posse do imóvel. Muitas pessoas foram ampliando seus imóveis devido às necessidades de cada um e não regularizaram a situação cadastral. A legislação ainda vai possibilitar que atividades econômicas saiam da informalidade e gerem mais empregos formais.”, disse o presidente da Comissão, Luiz Cirilo.


Sobre o autor

Rose Guglielminetti

Rose Guglielminetti

Sou comentarista política da Band-Campinas. Também sou colunista do programa "Bastidores do Poder", que vai ao ar todos os dias das 13h20 às 14h, na Band Campinas. Entre tantas editorias a de Política é a das que mais me atrai. E isso fez com que me enveredasse por esse caminho ao longo de minha carreira. Como repórter de Política sempre busquei oferecer notícias de bastidores do poder. E é isso que irei procurar fazer neste blog.

Deixe o seu comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.