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Justiça cassa mandato de prefeito de Louveira por contratações ilegais

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) cassou o mandato do prefeito de Louveira, Nicolau Finamore Junior (PTB) e o condenou a perda dos direitos políticos por cinco anos e ao pagamento de 10 salários mínimos por ato de improbidade administrativa. A saída do cargo, porém, só é efetivada após a condenação final – quando vencidos todos os recursos na Justiça. Ele contratou 94 pessoas em cargos comissionados.

De acordo com o Ministério Público, o prefeito reapresentou um projeto de lei na Câmara de criação de cargos em comissão (sem necessidade de concurso) que já tinha sido suspenso por decisão judicial. Esses cargos não poderiam ser nomeados assessores, mas sim por concurso público.

A Promotoria diz que o prefeito nomeou 94 assessores. A Procuradoria-Geral do TJ escreveu que: “A iniciativa de projeto de lei foi dele [prefeito], bem como nomeações, exonerações, renomeações e recontratações de inúmeros apadrinhados políticos e as decisões judiciais sempre foram cristalinas no sentido de que a criação de cargos em comissão pressupunha relações de confiança, recomendação que era suficiente clara nas decisões proferidas pelo Tribunal. O que houve foi verdadeira burla na medida em que a ação direta de inconstitucionalidade atacou as próprias funções e não a nomenclatura dos cargos.”

O relator do TJ, o desembargador Sérgio Coelho condenou por entender que houve uma intenção de burlar a decisão judicial. “A prova constante dos autos confirma que o réu tinha ciência da decisão judicial que julgou inconstitucional a lei de criação de cargos em comissão, e mesmo tendo conhecimentos jurídicos, determinou que a nova lei fosse elaborada para criação dos mesmos cargos com outra nomenclatura, mas com as mesmas atribuições e, por vezes, ocupados pelas mesmas pessoas. Aliás, a exoneração e a nomeação no mesmo dia de um mesmo funcionário deixa clara a intenção de descumprir a lei e a determinação judicial, que de forma expressa também proibiu novas normas com o mesmo ‘desideratum'”, escreveu Coelho.

Outro lado

Em nota, a Prefeitura de Louveira informou que o prefeito fez uma lei de reestruturação administrativa, o que é de sua competência. “A decisão judicial, passível dos recursos judiciais previstos em lei e sem efeito imediato, não afetarão quaisquer serviços ou projetos dessa municipalidade aos seus cidadãos, cujo exercício do Poder Executivo permanecerá sob a responsabilidade do atual prefeito municipal”, informou a nota.

Rose Guglielminetti

Sou comentarista política da Band-Campinas. Também âncora do programa "Bastidores do Poder", da Rádio Bandeirantes de Campinas, que vai ao ar todos os dias das 10h às 11h30. Entre tantas editorias a de Política é a das que mais me atrai. E isso fez com que me enveredasse por esse caminho ao longo de minha carreira. Como repórter de Política sempre busquei oferecer notícias de bastidores do poder. E é isso que irei procurar fazer neste blog.

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