Administração municipal Câmara de Vereadores

Justiça decide pela legalidade do Plano Diretor

Rose Guglielminetti
Escrito por Rose Guglielminetti

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) decidiu que todas as emendas que foram inseridas pelos vereadores ao Plano Diretor de Campinas são constitucionais e não desviaram as diretrizes ou premissas ideológicas do texto base.

A decisão foi proferida na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pela Procuradoria Geral de Justiça deste Estado.  No mesmo acórdão, é determinada a revogação da tutela cautelar antes deferida para a suspensão dos efeitos da Lei Complementar nº 189/2018, que criou o Plano Diretor, que portanto retoma a plena vigência.

A suspensão do Plano Diretor havia ocorrido por dois motivos: 1) ausência de participação popular após mais de 50 emendas terem sido apresentadas ao projeto original na Câmara de Vereadores. 2) falta de descrição legal de áreas onde incidem zoneamentos e limitações em pelo menos 15 áreas destinadas para grandes empreendimentos imobiliários, além de permitir ao prefeito municipal que faça a reserva das áreas.

Na decisão os desembargadores entenderam que não há qualquer vício de inconstitucionalidade nas emendas, a maioria advinda de estudos do CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano) e de sugestões dos munícipes .

Os desembargadores, no entanto, deram provimento de parcial inconstitucionalidade a alguns parágrafos obrigando a Prefeitura de Campinas, via decreto, detalhar  o logradouro que compõe determinada unidade territorial básica, área de planejamento e respectiva zona ou macrozona, ficando a definição dos respectivos perímetros reservada à Lei formal, também de iniciativa do Poder Executivo, não necessariamente ao próprio Plano Diretor, segundo a Câmara de Vereadores de Campinas.

Sobre o autor

Rose Guglielminetti

Rose Guglielminetti

Sou comentarista política da Band-Campinas. Também sou colunista do programa "Bastidores do Poder", que vai ao ar todos os dias das 13h20 às 14h, na Band Campinas. Entre tantas editorias a de Política é a das que mais me atrai. E isso fez com que me enveredasse por esse caminho ao longo de minha carreira. Como repórter de Política sempre busquei oferecer notícias de bastidores do poder. E é isso que irei procurar fazer neste blog.

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