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Justiça nega à Emdec prorrogação do contrato de ônibus da atual licitação

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Wagner Gídaro, negou o pedido da Prefeitura de Campinas para prorrogar atual contrato e fazer uma contratação emergencial com as atuais empresas de ônibus da cidade. Na verdade, a decisão do juiz apenas evidencia um problema sério: a prefeitura não pode continuar com a atual licitação do transporte, que está sendo discutida na Justiça, e também não pode contratar de forma emergencial. Ou seja, perdeu todos os prazos legais. E o magistrado disse que não pode referendar uma contratação irregular.

O que a prefeitura queria era uma autorização da Justiça para prorrogar o contrato que já foi considerado irregular pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) O juiz inclusive disse que a saída da prefeitura é aplicar a claúsula exorbitante ou a Lei do Direito Brasileiro. “Este Juízo entende a circunstância que o caso apresenta, entende as dificuldades apresentadas e tais obstáculos são reais, mas efetivamente, as providências jurisdicionais buscadas pelo Município não podem ser aqui deliberadas (…) Todavia, a determinação judicial de manutenção dos contratos irregulares e até notoriamente prejudiciais ao interesse público, se mostra indevida”, escreveu ele.

O secretário de Justiça, Peter Panuto, disse que a decisão não proíbe a contratação emergencial, mas refere-se ao contrato original. Segundo ele, a prefeitura abriu há 45 dias um edital para fazer uma contratação emergencial das empresas de ônibus por seis meses. Porém, nenhuma mostrou interesse em prestar os serviços. ” Diante da negativa das empresas, pedimos autorização da Justiça para prorrogar o contrato original”, explicou ele.

Panutto disse que diante da decisão judicial, a prefeitura vai lançar hoje uma nova contratação emergencial e vai publicar o cronograma do novo edital de transportes.

A Emdec, empresa que faz a gestão do transporte público, ainda não respondeu como irá resolver o imbróglio que afeta um sistema de transporte que tem hoje 200 mil passageiros por dia. Assim que a empresa se manifestar, a matéria será atualizada.

O caso

O TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), em 2005, julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo de rerratificação em 2012 da atual concessão do sistema de transporte feita na primeira gestão do prefeito cassado Hélio de Oliveira Santos (PDT). O principal apontamento de irregularidade foi quanto ao modelo da licitação. O tribunal entendeu que ao adotar a modalidade técnica e preço, o processo passou a ser restritivo.

Na época, os contratos somavam R$ 3,1 bilhões. A atual concessão, assinada em setembro de 2005, vale por 15 anos, podendo se estender por mais cinco anos. Isso significa que o atual contrato poderia ser prorrogado por mais 4 anos -caso não tivesse sido barrado pelo TCE-SP.

Nova licitação

Com a decisão do TCE/SP, a Prefeitura de Campinas abriu uma nova licitação para a concessão de transportes que foi suspensa pela Justiça após o MP (Ministério Público) apontar suspeita de direcionamento do processo. O valor será de R$ 7 bilhões. A Promotoria também se posicionou contra o contrato emergencial.

Câmara

O presidente da CEE (Comissão Especial de Estudos) que acompanha a licitação do transporte público em Campinas, Nelson Hossri, disse que vai procurar o prefeito Dário para discutir o assunto. “Esse é um problema herdado pelo governo Jonas Donizette, que ficou enrolando para fazer uma nova licitação”, disse ele.

Rose Guglielminetti

Sou comentarista política da Band-Campinas. Também sou colunista do programa "Bastidores do Poder", que vai ao ar todos os dias das 13h20 às 14h, na Band Campinas. Entre tantas editorias a de Política é a das que mais me atrai. E isso fez com que me enveredasse por esse caminho ao longo de minha carreira. Como repórter de Política sempre busquei oferecer notícias de bastidores do poder. E é isso que irei procurar fazer neste blog.

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