Início » Justiça nega recurso a Jonas no caso da demissão dos assessores

Justiça nega recurso a Jonas no caso da demissão dos assessores

O presidente da comissão de Direito Público e desembargador do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), Magalhães Coelho, negou o recurso especial no processo em que o prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), é réu. O pessebista foi condenado, em junho do ano passado, a perda do mandato e a ordem de demitir cerca de 500 comissionados – funcionários contratados sem concurso público. O recurso especial seria no STF (Superior Tribuna de Justiça).

O desembargador suspendeu um segundo recurso, extraordinário, que a defesa tinha entrado para o STF (Supremo Tribunal Federal). Ele determinou que só seja julgado após decisão final do Supremo.

Mas o que causou confusão mesmo foi um ofício enviado pelo desembargador ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) em que tornaria o prefeito de Campinas inelegível por decisão transitada em julgado ou por órgão colegiado, o que já lhe ocorreu na condenação por perda de mandato em segunda instância.

O advogado Marcelo Pelegrini, que defende Jonas Donizette, explicou que vai recorreu do recurso negado junto ao STF. Ressaltou ainda que a matéria, embora tenha se esgotado no TJ-SP, será apreciado pelo STJ e STF.

Quanto à perda de mandato ou inelegibilidade, ele disse que o ofício foi escrito de forma não técnica e, portanto, o prefeito continua no cargo. Segundo ele, o prefeito não pode ser afastado do cargo porque na ação de improbidade não houve decretação de inelegibilidade. “Isso é afeto apenas à Justiça Eleitoral. A perda de cargo só ocorre em trânsito em julgado”, ressaltou.

Pelegrini também afirmou que mesmo que a Justiça Eleitoral fosse analisar o caso, o prefeito não ficaria inelegível. “Tem de ter dolo e dano. Neste caso só tem dol. Não houve dano como enriquecimento ilícito, por exemplo”, disse ele.

Na última quinta-feira (11/06), o MP-SP (Ministério Público de São Paulo) deu parecer contrário aos dois recursos – especial e extraordinário – feitos pelo prefeito em relação a essa ação de improbidade administrativa.

Procurada, a defesa do prefeito informou que, mesmo com o recurso negado, é necessário explicar que isso não encerra o trânsito em julgado. “A matéria, embora tenha se esgotado no Tribunal de Justiça de São Paulo, ainda será apreciada pelo STJ e STF”, diz a nota do advogado Marcelo Pelegrini.

Por acabar o trâmite em segunda instância, o TJ-SP encaminhou um ofício ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral). “Por fim, esclareço que o ofício expedido ao Tribunal Regional Eleitoral em nada afeta a continuidade do mandato”, continuou.

O caso

O TJ-SP determinou a exoneração de todos os assessores da prefeitura por abuso de poder e uso político dos cargos em ação impetrada pela promotora Cristiane Hillal. O STF, porém, concedeu liminar e suspender a exoneração até o trânsito em julgado da ação.

O TJ-SP apontou inconstitucionalidade na lei que criou os cargos. De acordo com a Justiça, o projeto de Lei Complementar 90/14, “limitou-se a fazer uma simples alteração de fachada, pois apenas mudou os nomes dos cargos, retirando o substantivo ‘técnico’ e não as suas funções, que continuaram a ser distintas daquelas permitidas pelas normas constitucionais permissivas para a sua livre nomeação e exoneração”.

Para a desembargadora Silvia Meirelles, da da 6.ª Câmara de Direito Público do TJ, afirmou que o prefeito Jonas Donizette (PSB) criou um ‘cabide de empregos’ no Executivo.

Rose Guglielminetti

Sou comentarista política da Band-Campinas. Também sou colunista do programa "Bastidores do Poder", que vai ao ar todos os dias das 13h20 às 14h, na Band Campinas. Entre tantas editorias a de Política é a das que mais me atrai. E isso fez com que me enveredasse por esse caminho ao longo de minha carreira. Como repórter de Política sempre busquei oferecer notícias de bastidores do poder. E é isso que irei procurar fazer neste blog.

Mais Categorias