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Justiça proíbe Emdec de obrigar pagamento de IPVA para retirada de carro do pátio

Rose Guglielminetti
Escrito por Rose Guglielminetti

O juiz da A 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, Wagner Gídaro, concedeu liminar e proibiu a Emdec – empresa que faz a gestão do trânsito da cidade – de exigir a quitação do IPVA para a liberação de veículos do pátio. A decisão da Justiça, porém, não se aplica a situações em que a documentação do veículo estiver vencida. Nesta caso, é preciso licenciá-lo e pagar o IPVA.

A decisão foi tomada a partir de uma ação ajuizada pelo vereador Tenente Santini (PSD).

A decisão é uma resposta à ação popular ajuizada pelo Vereador Tenente Santini. O magistrado escreveu que “um ato administrativo não pode criar restrições que a lei não estipulou”.

“A resolução é arbitrária. A Emdec somente pode exigir o pagamento de eventuais débitos incidentes sobre o veículo, como taxa de licenciamento, multas e outras despesas como diária de pátio e guincho, mas nunca o IPVA.”, disse Tenente Santini.

Na ação, o vereador se baseou no Código de Trânsito Brasileiro que diz que o veículo só pode ser liberado “mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.”. Não especifica o IPVA.

Outro lado

Em nota, a Emdec informou que não foi notificada oficialmente da decisão. “Cabe destacar que a Emdec atua dentro do previsto em legislação vigente. Quando acionada, a Emdec tomará a medidas jurídicas cabíveis para reverter a decisão.”

Sobre o autor

Rose Guglielminetti

Rose Guglielminetti

Sou comentarista política da Band-Campinas. Também sou colunista do programa "Bastidores do Poder", que vai ao ar todos os dias das 13h20 às 14h, na Band Campinas. Entre tantas editorias a de Política é a das que mais me atrai. E isso fez com que me enveredasse por esse caminho ao longo de minha carreira. Como repórter de Política sempre busquei oferecer notícias de bastidores do poder. E é isso que irei procurar fazer neste blog.

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