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Justiça suspende lei que isenta cobrança de estacionamento em shoppings

Rose Guglielminetti
Escrito por Rose Guglielminetti



O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) suspendeu ontem (07/10) lei que isenta a cobrança da taxa de estacionamento nos shopping e hipermercados de Campinas. A liminar foi concedida à Abrasce (Associação Brasileira de Shopping Centers) que sustenta que a lei é inconstitucional e fere a liberdade econômica, já que a cobrança dos estacionamentos fica a cargo de cada empreendimento.

Para ter direito ao benefício o cliente tem de gastar, no mínimo, dez vezes o valor da taxa cobrada pelos estacionamentos comerciais. Se o valor for R$ 6, o cliente tem de gastar, no mínimo, R$ 60. A lei foi sancionada no dia 3 de outubro pelo prefeito Jonas Donizette (PSB), mas entraria em vigor em 90 dias – após a sua regulamentação.

Para o desembargador Márcio Bartoli a lei invade a competência da União para legislar sobre direito civil ” a norma questionada limita o direito de propriedade e infringe os princípios da livre iniciativa e livre concorrência”.


Penalidade

De acordo com a lei, o descumprimento da normativa gera uma multa de r$ 3,5 mil. O cliente tem de permanecer, no máximo, seis horas no local para ter direito à isenção.



Sobre o autor

Rose Guglielminetti

Rose Guglielminetti

Sou comentarista política da Band-Campinas. Também sou colunista do programa "Bastidores do Poder", que vai ao ar todos os dias das 13h20 às 14h, na Band Campinas. Entre tantas editorias a de Política é a das que mais me atrai. E isso fez com que me enveredasse por esse caminho ao longo de minha carreira. Como repórter de Política sempre busquei oferecer notícias de bastidores do poder. E é isso que irei procurar fazer neste blog.

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1 Comentário

  • Aos que me criticaram aqui nesse blog por contestar a lei claramente inconstitucional, como alertei desde o início do tramite.: TAÍ !!

    Deu no que tinha que dar, vereadores paspalhos e fazedores de média com o povao provaram mais uma vez o seu despreparo , inutilidade e incompetência.

    Quero ver fazerem um projeto para obrigar a Sanasa a reduzir a tarifa de água nesta cidade !!

    FORAAAAA ONAS !!

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