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Justiça suspende taxa que atinge comércio e serviço

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) decidiu suspender a cobrança da chamada TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncio) em Campinas – um tributo que atinge perto de 65 mil estabelecimentos ligados ao comércio e ao setor de serviços.

De acordo com a decisão, o lançamento e arrecadação do tributo não pode ser feito pela Setec – a autarquia responsável pelo uso do solo na cidade – como vem ocorrendo desde o início do ano.

A decisão liminar, atende a uma ação movida pela Associação dos Auditores Fiscais de Campinas – que viu irregularidade no procedimento.
“Nós não entendemos as razões pelas quais, essa atribuição saiu das mãos da Secretaria de Finanças”, disse o presidente da Associação, Carlos Alberto dos Santos Teixeira Maia.

“A Setec não tem atribuição para isso”, acrescenta ele. “A legislação é clara e diz que o lançamento e a cobrança só podem ser feitos pela prefeitura. Não permite a realização por um ente da Administração Indireta”, avalia ele.

“Veja só a incoerência. Nós somos os responsáveis pelo uso do solo; fazemos a fiscalização e não podemos cobrar”, reclama o presidente da Setec, Arnaldo Salvetti. Ele disse que vai avaliar a medida a ser tomada a partir de agora.

No ano passado, a arrecadação da Setec com a taxa ficou em torno de R$ 600 mil, mas com uma mudança na legislação, o valor previsto para este ano é de cerca de R$ 3,8 milhões.

Desde o início de 2018, comércio e serviço tiveram de se adequar às novas regras para a exibição de painéis indicativos de fachadas de lojas, painéis publicitários e placas de publicidade por conta da nova lei

Rose Guglielminetti

Sou comentarista política da Band-Campinas. Também sou colunista do programa "Bastidores do Poder", que vai ao ar todos os dias das 13h20 às 14h, na Band Campinas. Entre tantas editorias a de Política é a das que mais me atrai. E isso fez com que me enveredasse por esse caminho ao longo de minha carreira. Como repórter de Política sempre busquei oferecer notícias de bastidores do poder. E é isso que irei procurar fazer neste blog.

1 comentário

  • Parabéns à Associação dos Auditores na pessoa de seu presidente, Sr. Carlos Alberto. A legislação vigente deve ser cumprida pelo prefeito Jonas e pela Câmara que o apoia. ” A César o que é de César!”

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