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Moção contra PEC da maioridade penal ‘causa’ na Câmara de Campinas

Uma moção contra a aprovação da redução da maioridade penal no Brasil apresentada pelo vereador Pedro Tourinho (PT) na sessão desta segunda-feira (06/04) ‘causou’ na Câmara de Vereadores de Campinas. O assunto, polêmico por natureza, tem provocado divisão entre os parlamentares. E essa cisão foi observada durante a análise da moção na Comissão de Constituição e Legalidade quando houve empate – três favoráveis e três contrários – sobre o pedido do petista. Diante do impasse, o presidente da Câmara de Vereadores, Rafa Zimbaldi (PP), consultou o jurídico da Casa de Leis para saber se o voto de minerva seria dele ou do presidente da Comissão de Constituição e Legalidade, Thiago Ferrari (PTB).

Após um intervalo grande, decidiu-se que o veredito deveria ser dado por Ferrari. Com isso, a moção contrária à redução foi rejeitada por quatro votos a três. O destino foi o limbo do arquivo.

O petista protocolou o pedido porque nesta quarta-feira (08/04) deverá ser instalada a comissão especial da Câmara Federal para analisar oo mérito e dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171-A/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A comissão foi criada presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A ação do peemedebista foi materializada depois de mais de 22 anos tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a PEC teve sua admissibilidade e juridicidade aprovadas pela CCJ por 42 votos a favor e 17 contra. Agora ela passará a tramitar em comissão especial da Câmara. A proposta foi apresentada em 1993 pelo então deputado Benedito Domingos (DF), visando a alterar a redação do Artigo 228 da Constituição, que trata da imputabilidade penal do maior de 16 anos. Durante a votação do texto houve manifestações contrárias e favoráveis ao tema.

A comissão será composta por 26 deputados e igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas. Ao falar sobre a criação e instalação da comissão no mesmo dia da aprovação da admissibilidade, Cunha ressaltou que, mesmo com a obstrução, ficou claro que a maioria dos deputados é favorável à proposta. “Eu vou dar todo o apoio para que a PEC seja votada o mais rápido possível”, prometeu.

Pelo Regimento Interno da Câmara, a comissão tem o direito de discutir a proposta por até 40 sessões plenárias da Câmara. Caso não seja apreciada nesse prazo, a matéria poderá ser discutida por prazo indeterminado. No entanto, o presidente da Câmara poderá avocar a proposta para apreciação em plenário, caso a comissão não consiga deliberar sobre o tema em um prazo razoável.

A redução da maioridade penal está sendo tratada por 39 PECs, sendo que 38 foram apensadas à principal que foi apresentada em 1993. Dentre as propostas apensadas, por exemplo, há uma que propõe até acabar com a maioridade penal e outra a redução para 14 anos e 12 anos.

Para a aprovação da mudança constitucional no plenário são necessários um mínimo de 308 votos a três, quintos dos 513 deputados, com votação em dois turnos. Só depois de aprovada, ela vai para apreciação e votação no Senado.

Sobre o autor

Rose Guglielminetti

Rose Guglielminetti

Sou comentarista política da Band-Campinas. Também sou colunista do programa "Bastidores do Poder", que vai ao ar todos os dias das 13h20 às 14h, na Band Campinas. Entre tantas editorias a de Política é a das que mais me atrai. E isso fez com que me enveredasse por esse caminho ao longo de minha carreira. Como repórter de Política sempre busquei oferecer notícias de bastidores do poder. E é isso que irei procurar fazer neste blog.

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